FALIMENTAR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. I - O art. 210 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/45 determinava a intervenção do Ministério Público durante todo o procedimento de falência, incluída a fase pré-falimentar. Com o advento da Lei nº 11.101/2005, em razão do veto ao art. 4º, que mantinha em essência o teor da referida norma, passou a prevalecer o entendimento de que a atuação ministerial somente é exigida quando envolver interesse público, o que não ocorre na fase pré-falimentar, em que se tratam de direitos patrimoniais disponíveis. Depois, a mera falta de intimação não seria causa de nulidade do processo, ante a ausência no caso em apreço de demonstração de efetivo prejuízo. II - A circunstância de os administradores da pessoa jurídica não terem sido previamente destituídos, sem o estabelecimento do contraditório, não implica em cerceamento de defesa, porquanto qualquer prejudicado tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis em defesa de seus direitos. III - É recomendável a separação das massas falidas como meio de racionalizar os bens e ativos do grupo. IV - Negou-se provimento ao recurso.