TJDF AGI - 988714-20160020383425AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Para o deferimento da tutela de urgência, o interessado deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seu preposto é objetiva, nos termos do contrato firmado entre as partes e o art. 932, III, do Código Civil. III - O valor da multa contratual aplicada em razão da fraude ocorrida não se mostra, em princípio, abusiva ou capaz de inviabilizar a atividade comercial das agravantes. IV - As alegações de excludente de responsabilidade e inaplicabilidade da multa requerem dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Para o deferimento da tutela de urgência, o interessado deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seu preposto é objetiva, nos termos do contrato firmado entre as partes e o art. 932, III, do Código Civil. III - O valor da multa contratual aplicada em razão da fraude ocorrida não se mostra, em princípio, abusiva ou capaz de inviabilizar a atividade comercial das agravantes. IV - As alegações de excludente de responsabilidade e inaplicabilidade da multa requerem dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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