TJDF AGI - 988715-20160020312842AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. II - As diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da agravante não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, de maneira que não tem fomento jurídico a tese de que a penhora do bem está em desconformidade com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. II - As diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da agravante não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, de maneira que não tem fomento jurídico a tese de que a penhora do bem está em desconformidade com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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