TJDF AGI - 988717-20160020346567AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA. PREVALÊNCIA. I - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX, 93, IX, CPC, art. 189, II). II - Os processos versando sobre filiação têm assegurado o segredo de justiça, de maneira que as ações em que se pretende a extinção do poder familiar também devem tramitar de forma sigilosa. III - O direito à intimidade e privacidade tem respaldo constitucional e prevalece sobre o princípio da publicidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA. PREVALÊNCIA. I - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX, 93, IX, CPC, art. 189, II). II - Os processos versando sobre filiação têm assegurado o segredo de justiça, de maneira que as ações em que se pretende a extinção do poder familiar também devem tramitar de forma sigilosa. III - O direito à intimidade e privacidade tem respaldo constitucional e prevalece sobre o princípio da publicidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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