TJDF AGI - 988720-20160020316610AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. VALIDADE. I - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, podem as partes derrogar a regra geral, mediante a estipulação de cláusula de eleição de foro. II - A cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio é válida e deve prevalecer sobre a regra geral, salvo se acarretar sério gravame à defesa da parte. III - A incompetência relativa não pode, entretanto, ser declarada de ofício, conforme enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. VALIDADE. I - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, podem as partes derrogar a regra geral, mediante a estipulação de cláusula de eleição de foro. II - A cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio é válida e deve prevalecer sobre a regra geral, salvo se acarretar sério gravame à defesa da parte. III - A incompetência relativa não pode, entretanto, ser declarada de ofício, conforme enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão