TJDF AGI - 988721-20160020427454AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A pretensão executiva da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, Código Civil). III - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A pretensão executiva da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, Código Civil). III - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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