TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA. I - A ilegitimidade passiva é passível de ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de prova. Precedentes. II - Na hipótese em que o nome do sócio-gerente conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe a ele o ônus da prova de que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao esta (CTN, art. 135). III - No momento da lavratura do Auto de Infração, a pessoa jurídica e o sócio-gerente foram notificados da autuação, bem como intimados para apresentar defesa em sede administrativa. No entanto, o recorrido não apresentou impugnação, de maneira que perdeu a oportunidade demonstrar, cujo ônus a ele incumbia, que não incorreu em alguma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. IV - Deu-se provimento ao recurso.