PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. I - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 09.08.2016 e, não obstante o pedido de reconsideração, o prazo recursal de 15 dias úteis continuou a fluir e findaria em 01.09.2016. O agravo foi interposto em 30.08.2016, portanto, tempestivamente. II - Embora a redação da petição recursal não tenha observado com rigor a norma do art. 1.016, III, do CPC, é possível concluir de seus termos, sem qualquer prejuízo para a ampla defesa, que a pretensão é de reforma da decisão para afastar a penhora. III - Mediante acordo celebrado em ação de divórcio, ficou convencionado que depois de quitado seria transferido aos filhos do casal, dentre eles o primeiro agravante, daí porque é manifesto o interesse em recorrer. IV - Os elementos constantes dos autos evidenciam que o imóvel penhorado preenche os requisitos para se qualificar como bem de família, razão pela qual é impenhorável. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90. V - O fato de a agravante ter alienado no curso da ação outro imóvel tornou o bem penhorado o único de sua propriedade. Todavia, sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro manejados pela compradora foi reformada por acórdão transitado em julgado para reconhecer que não houve fraude à execução por ausência de registro no Cartório Imobiliário. VI - Deu-se provimento ao recurso.