TJDF AGI - 988760-20160020392206AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. Compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar acerca dos atos de constrição ou de alienação de bens da empresa devedora. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. Compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar acerca dos atos de constrição ou de alienação de bens da empresa devedora. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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