TJDF AGI - 988762-20160020403015AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a regra da impenhorabilidade absoluta das rendas de natureza salarial, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia e dos valores acima de cinquenta salários mínimos. 2. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou se de sua família, resta vedada a constrição. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a regra da impenhorabilidade absoluta das rendas de natureza salarial, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia e dos valores acima de cinquenta salários mínimos. 2. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou se de sua família, resta vedada a constrição. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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