TJDF AGI - 988778-20160020337593AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a medida de penhora sobre percentual de faturamento de sociedade empresária prevista no inciso X do art. 335 do CPC, o que é possível, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, desde que inexistam outros bens passíveis de constrição, ou insuficientes ao adimplemento do débito, e não se comprometa o regular funcionamento das atividades da empresa. 2. Cabe à parte exequente, em primeiro, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou comprovar a sua inexistência, a fim de satisfazer o seu crédito, não sendo razoável perseguir de imediato a medida excepcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a medida de penhora sobre percentual de faturamento de sociedade empresária prevista no inciso X do art. 335 do CPC, o que é possível, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, desde que inexistam outros bens passíveis de constrição, ou insuficientes ao adimplemento do débito, e não se comprometa o regular funcionamento das atividades da empresa. 2. Cabe à parte exequente, em primeiro, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou comprovar a sua inexistência, a fim de satisfazer o seu crédito, não sendo razoável perseguir de imediato a medida excepcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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