TJDF AGI - 988779-20160020383683AGI
ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. IMEDIATICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de edificação irregular em área pública, o Código de Edificações do DF (Lei Distrital 2.105/98) prevê em seu art. 178, penalidade de demolição parcial ou total da obra do infrator, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 2. O direito à moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais, devendo ser considerados a função social da propriedade, a proteção ao meio ambiente e o interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. IMEDIATICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de edificação irregular em área pública, o Código de Edificações do DF (Lei Distrital 2.105/98) prevê em seu art. 178, penalidade de demolição parcial ou total da obra do infrator, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 2. O direito à moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais, devendo ser considerados a função social da propriedade, a proteção ao meio ambiente e o interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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