TJDF AGI - 988791-20160020384612AGI
PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito judicial do valor devido com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não expressa adimplemento voluntário da obrigação, devendo ser computado no valor total da dívida a multa de 10% e honorários advocatícios em mesmo percentual, conforme o art. 523, §1º do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito judicial do valor devido com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não expressa adimplemento voluntário da obrigação, devendo ser computado no valor total da dívida a multa de 10% e honorários advocatícios em mesmo percentual, conforme o art. 523, §1º do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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