TJDF AGI - 988795-20160020354224AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O nosso sistema jurídico não permite, via de regra, a análise, em grau de recurso, de matéria ainda não apreciada pelo Juízo da origem, por oportunizar supressão de instância. 2. O art. 496 do Código Civil prevê que a venda de bem de ascendente a descendente é anulável, caso não haja expressamente o consentimento do cônjuge do alienante e dos outros descendentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O nosso sistema jurídico não permite, via de regra, a análise, em grau de recurso, de matéria ainda não apreciada pelo Juízo da origem, por oportunizar supressão de instância. 2. O art. 496 do Código Civil prevê que a venda de bem de ascendente a descendente é anulável, caso não haja expressamente o consentimento do cônjuge do alienante e dos outros descendentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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