TJDF AGI - 988801-20160020417927AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DA BENEFICIÁRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é concedido à pessoa com insuficiência de recursos e tem por característica a possibilidade de ser revogado, a qualquer tempo. Não acarreta, por consequência, preclusão. 2. A agravante/executada é servidora pública, ocupante de cargo efetivo, bem como sócia de sociedade empresária e proprietária de diversos bens móveis e imóveis, não faz jus aos beneplácitos da Gratuidade Judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DA BENEFICIÁRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é concedido à pessoa com insuficiência de recursos e tem por característica a possibilidade de ser revogado, a qualquer tempo. Não acarreta, por consequência, preclusão. 2. A agravante/executada é servidora pública, ocupante de cargo efetivo, bem como sócia de sociedade empresária e proprietária de diversos bens móveis e imóveis, não faz jus aos beneplácitos da Gratuidade Judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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