ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a tutela provisória fundada na urgência, necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. Se em processo de tomada de contas o Executivo e o Tribunal de Contas compreenderam haver má-fé do servidor, não tem cabimento a conclusão em sede de agravo de instrumento em sentido contrário, mormente quando ainda não produzida a prova requerida pelo próprio agravante junto ao Juízo de origem. 3. Não obstante o prazo de decadência de cinco anos deva ser computado a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ou seja, no âmbito federal em 1.2.1999 e, no Distrito Federal, a partir do ano de 2001 (Lei distrital 2.834/2001), o Superior Tribunal de Justiça considera exercido o direito da Administração quando efetivada qualquer medida que implique em insurgência contra a validade do ato. No caso, desde 2003, a Administração buscou apurar as irregularidades, não havendo sua inércia, portanto. 4. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. Precedente julgado no STF. 5. Agravo conhecido e não provido.