TJDF AGI - 988852-20160020400714AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ACADÊMICA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Havendo elementos indicativos que as restrições creditícias e administrativas podem estar amparadas no descumprimento contratual pela parte autora, não há como obstar a vedação de renovação de matrícula ou a restrição creditícia pela instituição de ensino superior. 3. Ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência almejada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ACADÊMICA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Havendo elementos indicativos que as restrições creditícias e administrativas podem estar amparadas no descumprimento contratual pela parte autora, não há como obstar a vedação de renovação de matrícula ou a restrição creditícia pela instituição de ensino superior. 3. Ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência almejada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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