TJDF AGI - 988872-20160020368107AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ATRASO DA OBRA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO NÃO GERA EFEITOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA EXCLUÍDA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico a justificar a inclusão da CEF no processo. Súmula 150/STJ. 2. A parte excluída da lide não pode sofrer os efeitos da decisão que defere a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ATRASO DA OBRA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO NÃO GERA EFEITOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA EXCLUÍDA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico a justificar a inclusão da CEF no processo. Súmula 150/STJ. 2. A parte excluída da lide não pode sofrer os efeitos da decisão que defere a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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