AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ORDEM ADMINISTRATIVA DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. 1. A irregular ocupação de área pública sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98), em seus artigos 177 e 178, estabelece que, diante de construção sem licenciamento e em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3. O direito de moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais de igual hierarquia, de forma que, tratando-se de ocupação irregular de terras públicas, o interesse público deve preponderar em detrimento de interesses particulares. 4. Recurso conhecido e não provido.