TJDF AGI - 988937-20160020298102AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aproteção à coisa julgada constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, com objetivo de resguardar a eficácia pacificadora do processo, bem como a segurança e estabilidade das relações jurídicas, prevenindo que os conflitos se eternizem. 2. No cumprimento de sentença, o julgador deve obediência ao título judicial e às questões decididas na fase de conhecimento, para que não ocorra violação à coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aproteção à coisa julgada constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, com objetivo de resguardar a eficácia pacificadora do processo, bem como a segurança e estabilidade das relações jurídicas, prevenindo que os conflitos se eternizem. 2. No cumprimento de sentença, o julgador deve obediência ao título judicial e às questões decididas na fase de conhecimento, para que não ocorra violação à coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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