TJDF AGI - 989019-20160020151138AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO E RPV. FRACIONAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 100, § 8º, DA CF. NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE ESPECIAL DO TJDFT. 1. Os honorários advocatícios constituem crédito que pode ser objeto de execução autônoma, consoante o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, independentemente do crédito da obrigação principal. 2. Não há violação ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, quando se determina que o pagamento da obrigação principal seja feita por meio de precatório e dos honorários advocatícios se dê por requisição de pequeno valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível a expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO E RPV. FRACIONAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 100, § 8º, DA CF. NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE ESPECIAL DO TJDFT. 1. Os honorários advocatícios constituem crédito que pode ser objeto de execução autônoma, consoante o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, independentemente do crédito da obrigação principal. 2. Não há violação ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, quando se determina que o pagamento da obrigação principal seja feita por meio de precatório e dos honorários advocatícios se dê por requisição de pequeno valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível a expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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