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Jurisprudência


TJDF AGI - 989028-20160020253376AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA VINCULAÇÃO AOS VALORES PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de declaração de inexistência de débitos que versa sobre a prestação de serviços médico-hospitalares, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. 2. Não restou demonstrada a conduta abusiva da ré, tampouco inobservância da vinculação aos valores previamente informados àqueles de fato cobrados. 3. A legalidade da cobrança dos valores decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares, a qual só pode ser apreciada mediante a apresentação da relação dos serviços prestados e o demonstrativo das despesas realizadas, e a questão de suposto erro médico na realização de procedimento que teria demandado gastos não previstos e indevidos ao agravante, são questões a serem elucidadas em sede de instrução probatória nos autos da ação originária, que não podem ser objeto de apreciação por meio de agravo de instrumento, que é recurso de cognição sumária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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