TJDF AGI - 989029-20160020281156AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora da restituição do imposto de renda da parte executada. 2. A restituição do imposto de renda para o contribuinte assalariado corresponde à devolução do desconto realizado de forma indevida sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Assim, conclui-se que em razão de ser parcela salarial, tendo, portanto, natureza remuneratória e alimentar, são impenhoráveis os valores que serão restituídos, uma vez que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora da restituição do imposto de renda da parte executada. 2. A restituição do imposto de renda para o contribuinte assalariado corresponde à devolução do desconto realizado de forma indevida sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Assim, conclui-se que em razão de ser parcela salarial, tendo, portanto, natureza remuneratória e alimentar, são impenhoráveis os valores que serão restituídos, uma vez que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão