TJDF AGI - 989113-20160020431029AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE DEMOLIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO DA OBRA. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. 1.Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de obras erigidas sem prévio licenciamento, certo é que a residência edificada há dois anos em imóvel particular, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, recomendam a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2.Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE DEMOLIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO DA OBRA. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. 1.Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de obras erigidas sem prévio licenciamento, certo é que a residência edificada há dois anos em imóvel particular, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, recomendam a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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