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Jurisprudência


TJDF AGI - 989117-20160020336269AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO DO AGRAVO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENHORA. VEÍCULO VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO DEVEDOR. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A via estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exeqüente (artigo 824 do novo CPC), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (art. 805 do novo CPC), bem como deve, em princípio, observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do atual Código de Processo Civil, a qual prevê a possibilidade de constrição de veículos de via terrestre (inciso IV). 3. É viável a penhora sobre veículo que ostenta valor superior ao débito, se esgotados outros meios à satisfação do crédito, bem como atendida a ordem legal de preferência, e eventual diferença apurada será restituída ao Executado. Inteligência dos artigos 771, 835 e 907 do novo CPC. 4. Julga-se prejudicado o agravo aviado pelo Devedor quanto ao cancelamento da restrição de transferência efetivada sobre o veículo perante o DETRAN/DF. 5. Recurso do Credor provido. 6. Recurso do Devedor prejudicado.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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