TJDF AGI - 989159-20160020414759AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA. DÍVIDA INCONTROVERSA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do fato incontroverso de que não foram pagos alugueres estabelecidos em contrato de locação, é cabível a decretação de despejo e condenação ao pagamento do valor reconhecido. 2. Com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito, o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva (arts. 5º, LXXVIII, CF, e 4º, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 357). 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA. DÍVIDA INCONTROVERSA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do fato incontroverso de que não foram pagos alugueres estabelecidos em contrato de locação, é cabível a decretação de despejo e condenação ao pagamento do valor reconhecido. 2. Com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito, o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva (arts. 5º, LXXVIII, CF, e 4º, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 357). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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