TJDF AGI - 989160-20160020405094AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. VAGA DE GARAGEM. MERA DETENÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE USO DO PROPRIETÁRIO-ARREMATANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, o arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 2. Constitui mera detenção, tolerância ou permissão o uso de vaga de garagem por vizinho, permitido pelo proprietário anterior, não subsistindo tal posse diante do direito do arrematante do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. VAGA DE GARAGEM. MERA DETENÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE USO DO PROPRIETÁRIO-ARREMATANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, o arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 2. Constitui mera detenção, tolerância ou permissão o uso de vaga de garagem por vizinho, permitido pelo proprietário anterior, não subsistindo tal posse diante do direito do arrematante do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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