TJDF AGI - 989188-20160020387284AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL.CARÁTER ELIMINATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES. 1. Uma vez tendo sido previsto no Edital do concurso que a avaliação psicológica tinha caráter eliminatório e em que consistiria tal avaliação, entendo que o candidato deva se submeter às condições do concurso regradas por aquele Edital. 2. Quando o participante do concurso é aprovado, é que se tem uma expectativa de direito à nomeação, contudo, durante a sua realização, não se pode dizer que há certeza e liquidez de direito algum. 3. Recurso conhecido. Negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL.CARÁTER ELIMINATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES. 1. Uma vez tendo sido previsto no Edital do concurso que a avaliação psicológica tinha caráter eliminatório e em que consistiria tal avaliação, entendo que o candidato deva se submeter às condições do concurso regradas por aquele Edital. 2. Quando o participante do concurso é aprovado, é que se tem uma expectativa de direito à nomeação, contudo, durante a sua realização, não se pode dizer que há certeza e liquidez de direito algum. 3. Recurso conhecido. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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