TJDF AGI - 989201-20160020353912AGI
AGRAVO. ALIMENTOS. ACORDO NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA INTEGRAL. RITO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso no processo. 2. Uma vez observado que o requerimento de prisão foi feito tendo em vista o descumprimento do acordo em sua integralidade, tal pleito não pode ser deferido, pois, a constrição pretendida é lastreada numa dívida que supera os últimos três meses. Cabeao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória quanto às parcelas pretéritas. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO. ALIMENTOS. ACORDO NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA INTEGRAL. RITO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso no processo. 2. Uma vez observado que o requerimento de prisão foi feito tendo em vista o descumprimento do acordo em sua integralidade, tal pleito não pode ser deferido, pois, a constrição pretendida é lastreada numa dívida que supera os últimos três meses. Cabeao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória quanto às parcelas pretéritas. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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