ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O recorrente busca suspender Instrução Normativa do Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, basicamente, sob o fundamento de que a referida instrução não diferenciaria o termo certidões fiscais (constante na legislação de regência), do termo certidão negativa de débitos tributários (constante na instrução normativa), os quais não equivaleriam. II. Todavia, como exposto no julgamento em tela, há de se entender que o termo certidões fiscais se trata de gênero, sendo certidão negativa de débitos tributários uma das suas espécies. Logo, com esteio neste posicionamento, não se demonstra recomendada a concessão de qualquer pedido liminar, como também não se demonstra indicado o deferimento do pleito atinente ao mérito da demanda. III. Assim, impõe-se o acolhimento do entendimento exarado pelo Juízo de piso no sentido de que a Instrução Normativa combatida, a prima facie, está em consonância com o art. 1º, § 2 º, da Lei nº 7.433/85 e art. 1º, inciso III, alínea a, assim como §§ 1º e 2º do Decreto nº 93.240/86. Logo, não há ato ilegal ou abusivo cometido pela Administração Pública que enseje a concessão do pedido liminar ou mesmo de mérito formulados pelo agravante. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sentença mantida