TJDF AGI - 989203-20160020073878AGI
AGRAVO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ATACADA. VISA A EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada. Uma vez que nesta nada foi referido sobre a citação por edital, a análise do pleito nesse sentido resta prejudicada. 2. Inexistindo base legal para o deferimento do pleito do recorrente e não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, o seu indeferimento é medida que se impõe, mormente considerando que as determinações do Juiz visam dar efetividade ao processo.
Ementa
AGRAVO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ATACADA. VISA A EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada. Uma vez que nesta nada foi referido sobre a citação por edital, a análise do pleito nesse sentido resta prejudicada. 2. Inexistindo base legal para o deferimento do pleito do recorrente e não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, o seu indeferimento é medida que se impõe, mormente considerando que as determinações do Juiz visam dar efetividade ao processo.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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