TJDF AGI - 989205-20160020197439AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. EMITENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE CONEXÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 125/CPC E INAPLICABILIDADE DO ART. 55/CPC. 1. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, passível de livre negociação e circulação, representando a obrigação nele constante. 2. A hipótese analisada nos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 125 do CPC, que prevê a admissão da denunciação à lide. Da mesma forma, as condições referidas no art. 55/CPC, capazes de permitir a conexão, não foram configuradas. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. EMITENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE CONEXÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 125/CPC E INAPLICABILIDADE DO ART. 55/CPC. 1. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, passível de livre negociação e circulação, representando a obrigação nele constante. 2. A hipótese analisada nos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 125 do CPC, que prevê a admissão da denunciação à lide. Da mesma forma, as condições referidas no art. 55/CPC, capazes de permitir a conexão, não foram configuradas. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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