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Jurisprudência


TJDF AGI - 989208-20160020364282AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA. ERRO MATERIAL EM DECISÃO. EQUÍVOCO IMPUTADO AO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE ATRASO. ASTREINTES INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se que o Juízo de origem reconhece que, inicialmente, o prazo para o cumprimento da sentença foi fixado em 48 (quarenta e oito) horas, todavia teria sobrevindo pedido da ora agravada no sentido de que fosse concedido mais 03 (três) dias úteis para o cumprimento da sua obrigação. Neste momento, ao decidir sobre o referido pleito, o Juízo a quo teria, então, exarado decisão manifestamente equivocada, como foi por ele mesmo reconhecido. II. Assim, o agravo de instrumento interposto pela recorrente, a fim de que haja a incidência de multa, a ser paga pela parte recorrida, pelo eventual descumprimento das determinações exaradas em sentença pelo Juízo de piso, não merece provimento, uma vez que a parte agravada não pode ser prejudicada por um equívoco oriundo do próprio Juízo de piso que reconheceu ter proferido decisão com erro material, afastando a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento da sentença, por parte da agravada, outrora ré. III. Frisa-se que o Juízo de piso foi oficiado, por determinação deste relator, a fim de que prestasse as valiosas informações. Ocasião em que confirmou seu posicionamento de que foi devidamente afastada a incidência da denominada astreintes, haja vista que a parte ré, ora agravada, não teria dado causa a qualquer atraso injustificado ao cumprimento das determinações judiciais. Assim, reafirma-se a necessidade de conhecer e desprover o presente recurso. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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