TJDF AGI - 989224-20160020330002AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. Em que pese toda a argumentação da parte recorrente,entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. Em que pese toda a argumentação da parte recorrente,entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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