TJDF AGI - 989226-20160020088386AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CITAÇÃO DE HERDEIRO POR EDITAL. RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 999 DO CPC/73. NULIDADE INEXISTENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. 1. Para a realização da citação por edital, nos termos do no §1º do art. 999 do CPC/73, não era necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do herdeiro que esteja em outro Estado, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo Juízo no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. 2 - Agravo conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CITAÇÃO DE HERDEIRO POR EDITAL. RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 999 DO CPC/73. NULIDADE INEXISTENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. 1. Para a realização da citação por edital, nos termos do no §1º do art. 999 do CPC/73, não era necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do herdeiro que esteja em outro Estado, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo Juízo no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. 2 - Agravo conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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