PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR PELOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. 1. O contrato rescindido se tratava de plano coletivo aplicando-se pois ao presente caso os termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, o qual determina ser obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Ocorre, porém, que o plano que ofertado, de fato, nada tinha de similar com o anterior, uma vez que a área de cobertura restringia-se ao Distrito Federal, bem como ainda ela teria que arcar com parte dos procedimentos em regime de coparticipação. 3 - Forçoso o entendimento de que deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar similar ao anterior nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar.. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.