TJDF AGI - 989243-20160020395632AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -a limitação da responsabilidade não possui amparo legal já que o credor tem direito receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, nos termos do artigo 275 do Código Civil. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -a limitação da responsabilidade não possui amparo legal já que o credor tem direito receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, nos termos do artigo 275 do Código Civil. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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