TJDF AGI - 989244-20160020414679AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL EM LEILAO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. MARGEM DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE DOLO DO AVALIADOR. VALOR DE MERCADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do juízo, tem dentre as suas atribuições, a avaliação dos bens penhorados, nos termos previstos no art. 873 do CPC/2015. II - Somente se admite nova avaliação nas situações descritas nos incisos do artigo 873/CPC. Ocorre que no caso em apreço, mesmo levando-se em conta a margem de divergência na avaliação, não se pode considerar a hipótese de erro, sequer de dolo do avaliador oficial, à luz do inciso I do citado artigo. II - Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL EM LEILAO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. MARGEM DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE DOLO DO AVALIADOR. VALOR DE MERCADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do juízo, tem dentre as suas atribuições, a avaliação dos bens penhorados, nos termos previstos no art. 873 do CPC/2015. II - Somente se admite nova avaliação nas situações descritas nos incisos do artigo 873/CPC. Ocorre que no caso em apreço, mesmo levando-se em conta a margem de divergência na avaliação, não se pode considerar a hipótese de erro, sequer de dolo do avaliador oficial, à luz do inciso I do citado artigo. II - Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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