TJDF AGI - 989249-20160020410346AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. NÃO MAJOROU HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. FIXOU HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. SOMA. DEVIDA. CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1- É correta na realização do cálculo dos honorários a soma do que fixado em sentença e no acórdão, tendo em vista que, no caso sob apreço, o acórdão não majorou os honorários fixados para os embargos, mas sim, fixou os honorários referentes a fase executiva que não haviam sido fixados. 2- Não deve ser refeito os cálculos da contadoria que, embora tenham levado em consideração valores já quitados nos autos, promoveu os devidos abatimentos, não alterando, desta forma, a verba residual a ser paga. 3- Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. NÃO MAJOROU HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. FIXOU HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. SOMA. DEVIDA. CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1- É correta na realização do cálculo dos honorários a soma do que fixado em sentença e no acórdão, tendo em vista que, no caso sob apreço, o acórdão não majorou os honorários fixados para os embargos, mas sim, fixou os honorários referentes a fase executiva que não haviam sido fixados. 2- Não deve ser refeito os cálculos da contadoria que, embora tenham levado em consideração valores já quitados nos autos, promoveu os devidos abatimentos, não alterando, desta forma, a verba residual a ser paga. 3- Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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