TJDF AGI - 989250-20160020374476AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. Não se olvida de que a atuação do órgão de fiscalização em defesa de área pública é pautada, sobretudo, pelos primados da legalidade e da auto executoriedade. No entanto, não havendo prova cabal de que se trata de construção em área pública, fato que demanda dilação probatória, não comportada em sede de recurso de agravo, escorreita a decisão que paralisa a atuação do órgão distrital de fiscalização. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. Não se olvida de que a atuação do órgão de fiscalização em defesa de área pública é pautada, sobretudo, pelos primados da legalidade e da auto executoriedade. No entanto, não havendo prova cabal de que se trata de construção em área pública, fato que demanda dilação probatória, não comportada em sede de recurso de agravo, escorreita a decisão que paralisa a atuação do órgão distrital de fiscalização. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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