AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GESTORES E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALCANCE POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPRATÍCAVEL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O patrimônio da sociedade empresária falida e dos seus administradores, alcançados em sede de desconsideração de personalidade jurídica, não se confundem. Assim, a competência falimentar exercida pelo Juízo da Falência, sediado na comarca de São Paulo, em nada impede o exercício jurisdicional do Juízo de piso, quanto ao processamento e julgamento do pedido de cumprimento de sentença, inclusive o atinente à desconsideração da personalidade jurídica. II. A legitimidade das partes GP INVESTMENTS LTD e SMILLE LLC para figurarem no pólo passivo da demanda é incontestável, quando é certo que tais sociedades empresárias integram, sim, o mesmo grupo econômico da falida IMBRA S/A. Na verdade, trata-se de um entendimento consolidado deste relator, o qual já foi exarado no julgamento dos acórdãos nº 936.232 e 938.629, os quais inclusive resultaram em acolhimento, de maneira unânime, pelos referidos pares. III. Em relação ao debate atinente à legitimidade passiva dos dirigentes agravantes, tenho que estes, por suas próprias declarações, ratificam sua legitimidade passiva. Pois, os recorrentes confirmam que exerceram suas funções administrativas em momento anterior aos fatos narrados na inicial, de forma que torna-se certa as suas responsabilidades de natureza passiva. IV. Consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é reconhecida a possibilidade da interposição de agravo de instrumento no seio de exceção de pré-executividade, de modo que não merece acolhimento o pedido do agravado, a fim de que o recurso em debate sequer seja conhecido. V. Igualmente, conforme entendimento desta Corte de Justiça, não é devida a fixação de honorários advocatícios, se a decisão recorrida não o tenha estipulado originalmente, tal entendimento deriva de minuciosa interpretação das ordenações legais previstas no Código de Processo Civil vigente. VI. Agravo de instrumento, conhecido, rejeitada a preliminar referente à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, aduzida em sede de contrarrazões, no mérito, o recurso foi desprovido. Frisa-se que não foram fixados honorários advocatícios, consoante entendimento deste TJDFT.