AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR REJEITDA. INTERDIÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PODER DE POLÍCIA. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO PARA SANEAMENTO. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do art. 64, §1º, do novo CPC. 2. Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar ação de nulidade de auto de interdição de posto de combustível, em razão da ausência de renovação de Licença de Operação, uma vez que o meio ambiente não integra o próprio objeto da lide principal. 3. Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração quanto à fiscalização de estabelecimentos comerciais, em especial o que comercializa produtos derivados do petróleo - Posto de Combustível, haja vista o alto risco inerente à atividade comercial; certo é que o funcionamento do estabelecimento há 28 (vinte e oito) anos, e a concessão do prazo de 04 (quatro) meses para o saneamento das 12 (doze) irregularidades apontadas no local, revela a sua abrupta interdição antes do advento do prazo concedido administrativamente. 4. Alegação de indeferimento do pleito administrativo de renovação da Licença de Operação, em razão do descumprimento de condicionantes do licenciamento anterior, demanda incursão no próprio mérito da lide principal, cuja análise se mostra inapropriada nessa fase inicial do processo. 5. Recurso desprovido.