TJDF AGI - 989482-20160020087697AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SÁUDE COLETIVO - CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO NEUROLÓGICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SÁUDE COLETIVO - CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO NEUROLÓGICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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