DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL DE CONDIÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A denúncia imotivada de contrato coletivo de assistência à saúde encontra amparo no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, e no artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. II. Extinto o contrato coletivo de assistência à saúde, deve ser disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, de acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. III. Não havendo solução de continuidade passível de deixar a Recorrente ou seus parentes sem cobertura contratual até que a nova pactuação seja consumada, carece de reparos a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada jurisdicional para a permanência sob a cobertura de plano coletivo que não mais existe. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório V. Recurso conhecido e desprovido.