TJDF AGI - 989582-20160020256809AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DA TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA INCONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Indeferida a tutela provisória de urgência, a reiteração do pedido deve ser enfocada sob o prisma da tutela provisória da evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil. II. Sem a clareza probatória quanto à inexistência de lastro jurídico para a inclusão ou manutenção do nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, não se revela processualmente viável a concessão de tutela da evidência com vistas ao seu cancelamento. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DA TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA INCONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Indeferida a tutela provisória de urgência, a reiteração do pedido deve ser enfocada sob o prisma da tutela provisória da evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil. II. Sem a clareza probatória quanto à inexistência de lastro jurídico para a inclusão ou manutenção do nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, não se revela processualmente viável a concessão de tutela da evidência com vistas ao seu cancelamento. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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