TJDF AGI - 989584-20160020175673AGI
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CONCRETUDE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. I. Ao fornecedor que remete o nome do consumidor aos arquivos que catalogam devedores inadimplentes cumpre demonstrar a concretude da dívida. II. Ao consumidor, como é intuitivo, não pode ser atribuído o encargo de comprovar fato negativo consistente na ausência de lastro jurídico para a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Se o fornecedor não trouxe aos autos prova do negócio jurídico e da inadimplência que poderia emprestar juridicidade à negativação promovida, há embasamento processual para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela que determina a exclusão dos dados do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CONCRETUDE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. I. Ao fornecedor que remete o nome do consumidor aos arquivos que catalogam devedores inadimplentes cumpre demonstrar a concretude da dívida. II. Ao consumidor, como é intuitivo, não pode ser atribuído o encargo de comprovar fato negativo consistente na ausência de lastro jurídico para a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Se o fornecedor não trouxe aos autos prova do negócio jurídico e da inadimplência que poderia emprestar juridicidade à negativação promovida, há embasamento processual para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela que determina a exclusão dos dados do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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