DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR UMA DA PARTES. FATO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSAÇÃO SOB OS ASPECTOS FORMAIS. DECISÃO REFORMADA. I. A transação representa negócio jurídico cuja existência e validade provêm da assinatura das partes e que, uma vez celebrado, não é compatível com a retratação. II. A simples afirmação de vício de consentimento ou de abusividade não tem o condão de invalidar a transação e impedir a sua homologação. III. Vícios de consentimento autorizam a anulação da transação em sede própria, a teor do que prescrevem os artigos 171, inciso II, 178 e 849 do Código Civil. IV. Até que seja anulada, a transação opera os seus efeitos regularmente e por isso não pode deixar de ser apreciada por conta de simples argüição de erro, dolo ou coação. V. Cabe ao juiz, dentro da órbita dos aspectos formais compreendidos na atividade homologatória, verificar se a transação atende aos requisitos legais para os fins visados pelas partes. VI. Recurso conhecido e provido em parte.