DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. ILICITUDE. FATOS DEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. I. Consoante o disposto no artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que as alegações do autor contam com embasamento probatório consistente e a pretensão encontra conforto jurídico em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, o periculum in mora não desponta como requisito para a concessão da tutela da evidência. II. Resolvida a promessa de compra e venda de imóvel mediante distrato, não pode prevalecer a cláusula que, em contraste com a tese moldada no Recurso Especial 1.300.418/SC e na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a restituição parcelada dos valores a que faz jus o adquirente. III. Esse tipo de precedente qualificado autoriza a concessão da tutela da evidência, independentemente da demonstração de periculum in mora, quando os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir estão comprovados documentalmente. IV. Recurso conhecido e provido.