TJDF AGI - 989654-20160020082989AGI
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Consoante determina o art. 99, §2º, 1ª parte, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser a agravante hipossuficiente, pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso em apreço, a declaração de hipossuficiência da autora mostrou-se incoerente com os elementos constantes nos autos, em especial, com o fato de haver assumido financiamento para aquisição de veículo seminovo, com parcelas em valor superior a R$1.000,00 (mil reais) mensais. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Consoante determina o art. 99, §2º, 1ª parte, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser a agravante hipossuficiente, pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso em apreço, a declaração de hipossuficiência da autora mostrou-se incoerente com os elementos constantes nos autos, em especial, com o fato de haver assumido financiamento para aquisição de veículo seminovo, com parcelas em valor superior a R$1.000,00 (mil reais) mensais. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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