PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEORIA MAIOR. 1. Embora o ato de bloqueio de valores via sistema Bacenjud tenha ocorrido antes da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, a ela encontra-se vinculada, tendo referido julgado convalidado o ato de bloqueio, convertendo-o, inclusive, em penhora. 2. Também não há falar em nulidade do julgado por ausência de intimação prévia dos sócios, considerando que a decisão recorrida fora proferida sob a égide do CPC/1973, quando se entendia pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem intimação ou citação prévia dos sócios, sem que isso significasse violação ao contraditório ou a ampla defesa,uma vez que se reconhecia a possibilidade de aqueles apresentarem, a posteriori, embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, de forma que não haveria qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do sócio incluído na demanda em razão da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 3. Verificado que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi objeto de análise na decisão agravada, eventual apreciação nesta esfera recursal repercutiria em verdadeira supressão de instância e malferimento ao princípio da dialeticidade. 4. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens penhoráveis e havendo indícios de encerramento irregular da empresa, mostra-se razoável a adoção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pela aplicação da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6 Recurso conhecido em parte, e nesta parte, não provido.